AÇÃO POLICIAL

Polícia Civil conclui investigação e indicia despachante por falsificação de documento em Paraíso do Tocantins 313u3f

A Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por intermédio da 63ª Delegacia de Paraíso, concluiu nesta quinta-feira, 31, inquérito policial que apurou a prática do crime de falsificação de documento cometido por um homem que atua como despachante na cidade. 5n6l61

O delegado titular da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paraíso e que responde pela 63ª DP, José Lucas Melo, explica que o caso ou a ser investigado pela PC-TO quando um senhor de 53 anos procurou a unidade policial para informar sobre a existência de algumas irregularidades no contrato de compra e venda de um veículo junto a uma concessionária.

A vítima relatou que a quantidade de parcelas negociadas estaria diferente do que foi colocado no documento, o que acabou gerando transtornos e motivou ao registro do caso para que fosse investigado.

Ao apurar os fatos, a equipe de investigadores da 63ª DP constatou que, na verdade, teria ocorrido um desacordo entre as partes do negócio. “Ocorre que, através das investigações, acabou sendo descoberto que o contrato entre o comprador e a instituição financeira, responsável pelo financiamento, continha uma diferente da feita pelo comprador em outros documentos”, disse o delegado.

Diante dos fatos, foi solicitada uma perícia no documento, a qual acabou confirmando a falsidade, que já tinha sido apontada pela equipe da 63ª DP. Posteriormente, quando interrogado, o homem de 31 anos, que atua como despachante, confirmou que assinou o contrato no lugar do comprador, pois objetivava dar mais celeridade ao procedimento. Trabalhando  na área, ele confirmou ter ciência de que sua conduta é ilícita.

Quanto às divergências contratuais, as partes, comprador e concessionária, foram encaminhadas para resolução na esfera cível. No tocante à falsificação do contrato, o então despachante foi indiciado pelo crime de falsificação de documento particular, art. 298 do Código Penal Brasileiro (B), cuja pena é de 1 a 5 anos. O caso agora segue ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O delegado José Lucas Melo alerta a população em geral para que fique atenta ao celebrar qualquer contrato de compra e venda de bens ou prestação de serviços, a fim de verificar se o negócio jurídico não contém vícios ou nenhum desajuste que pode acabar sendo alvo de investigação criminal.

“Todo cidadão que está fechando um negócio deve adotar a cautela necessária a fim de verificar, minuciosamente, toda a documentação que está sendo gerada por meio do contrato e se certificar que não está sendo vítima de alguma malversação por parte de terceiros. Porém, se notar que existe algo irregular, procure imediatamente uma Delegacia da Polícia Civil para que seja aberta uma investigação a fim de apurar os fatos, como nesse caso, onde um comprador de boa fé acabou sendo induzido a erro”, disse.

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Em um esforço conjunto para aprimorar as condições de trabalho e fortalecer a formação profissional para o pós cárcere na Casa de Prisão Provisória (P) de Palmas, uma importante reunião e visita interinstitucional foram realizadas nessa segunda, 9, na unidade. O encontro contou com a presença de autoridades e representantes de diversas esferas, incluindo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), promotora de Justiça Isabelle Figueiredo; o juiz da Execução Criminal Allan Martins Ferreira; o diretor executivo da organização referência em reintegração social Reshape Ceramics, Marco Ribeiro Henriques; entre outros participantes. A finalidade central da ação foi promover o diálogo entre as instituições e buscar formas de colaboração efetiva para o aprimoramento das condições na unidade prisional, com foco primordial de trazer novas oportunidades após o cárcere. A promotora de Justiça enfatizou a relevância dessas iniciativas. “É fundamental que trabalhemos em conjunto para garantir que o sistema prisional cumpra sua função não apenas de custódia, mas também de reintegração social. A educação e a capacitação profissional são essenciais para oferecer uma nova perspectiva aos apenados e, consequentemente, para a segurança de toda a sociedade”, afirmou. Ela também reforçou que a reunião e visita reforçaram o compromisso das instituições envolvidas em buscar soluções inovadoras e colaborativas para a melhoria do sistema prisional em Palmas, com foco na reinserção social e na construção de um futuro mais digno para os apenados. Visita guiada A unidade oferece oficinas de serralheria, construção civil, panificação e costura, voltadas para apenados próximos da liberdade. A visita incluiu a enfermaria, dependências gerais e a sala de ligações telefônicas. Foram apresentadas três salas de aula climatizadas, com capacidade para 30 internos cada. Panorama Durante a abertura da reunião, o juiz Allan Martins Ferreira apresentou um panorama da P de Palmas, informando que a unidade possui capacidade para 1.200 vagas e atualmente custodia 830 presos, sendo aproximadamente 500 deles já condenados. O juiz destacou a prioridade da educação no ambiente prisional, lamentando que apenas 90 vagas sejam destinadas à educação formal, com somente 82 internos frequentando as aulas no momento. Ele reiterou seu compromisso pessoal em mudar essa realidade, valorizando e fortalecendo o o à educação para os detentos. O gerente de Educação e Renda da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, policial penal Dilson Júnior, ressaltou a importância da atuação de empresas privadas na promoção de atividades laborais no presídio e as dificuldades para celebrar essas parcerias. Atualmente, 35 internos recebem remuneração equivalente a um salário mínimo pelo trabalho, e outros 28 trabalham com a remição da pena como incentivo. Foi mencionada ainda a construção de um espaço próprio para oficinas profissionalizantes, com recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias. 4t2458

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