Os documentos apontam diversas deficiências no atendimento atual, como a falta de planos de políticas públicas específicas para crianças e adolescentes, a ausência de serviços de alta complexidade, a falta de capacitação dos profissionais e a ineficácia na articulação intersetorial entre as áreas de saúde, assistência social e educação. 3a732k
Medidas recomendadas 1i2t47
Entre as principais medidas sugeridas está a elaboração de planos de políticas públicas, como o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Além disso, recomendou-se a disponibilização de serviços de proteção básica e especial, com a criação de um sistema municipal para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A fim de garantir a efetividade dessas ações, o MPTO estabeleceu prazos específicos para a implementação das mudanças, que variam de 15 dias para contratar servidor responsável por prestar apoio istrativo ao Conselho Tutelar, 30, 60 e 90 dias para uma série de ações como aquisição de equipamentos, capacitação dos profissionais envolvidos e atualização de leis, até 150 dias para providenciar a realização de concurso público para prover serviços necessários à Política de Assistência Social.
Ações coordenadas e intersetoriais 195k1i
Segundo a promotora de Justiça Renata Ramli, um dos pontos mais enfatizados nas recomendações é a importância da articulação entre diferentes setores, como saúde, educação e assistência social, para que haja uma resposta rápida e eficiente às necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A recomendação também solicita a regularização do Fundo da Infância e Adolescência, fundamental para viabilizar essas políticas públicas.
O não cumprimento das medidas no prazo estipulado poderá resultar na adoção de ações judiciais por parte do MPTO.
